No Acórdão TCU n. 754/2015 — Plenário, houve expressa determinação para que a Administração

Pública instaure processo com vistas à penaliza ção das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato

ilegal tipificado no art. 7° da Lei 10.520/2002 tanto na licitação, quanto no contrato.

Nesse contexto, alerta-se para que o licitante analise detalhadam ente o edital (e anexos) para formular...